Trabalhadores têm direito à revisão do FGTS

RAGAZZI ADVOCACIA

E CONSULTORIA
POR SANDRA SINATORA

Os trabalhadores que tiveram saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013 podem pedir revisão dos valores depositados. Isso porque, desde 1999 para correção do valor depositado, a Caixa Econômica Federal utiliza a Taxa de Referência (TR) mais 3% ao ano. Ocorre que a TR é mais baixa do que a inflação dos últimos anos.

As ações judiciais determinam que para a correção monetária do FGTS seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Nestas ações as empresas não são partes. As ações são propostas contra a Caixa Econômica Federal porque ela é o agente financeiro que administra os depósitos do FGTS. Todas as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% à 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

Dúvidas frequentes:
Quem tem direito à revisão?
Todo empregado que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

Quanto tem direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS.

O empregado poderá sacar o dinheiro?
A tendência é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

One Response to Trabalhadores têm direito à revisão do FGTS

  1. Rivaldo Ribeiro disse:

    Como auxílio estou disponibilizando a quem precisar entrar com a ação correção FGTS 1999 a 2013:
    Inicial FGTS
    Impugnação a contestação,
    Contestação da caixa,
    Sentenças procedentes de 3 estados PR, MG e RS,
    Recurso inominado,
    Tabela Excel para cálculos(aprovada pela justiça federal),
    Procuração,
    Contrato de honorários,
    solicitação de extrato analítico e demais documentos
    rivaldo_ribeiro@hotmail.com
    Dr Rivaldo Ribeiro

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