Supremo Tribunal Federal rejeita liminar de correção do Imposto de Renda

RAGAZZI ADVOCACIA
ALESSANDRO RAGAZZI

Mais uma derrota, ainda que provisória, para os contribuintes brasileiros. O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, negou o pedido de liminar, feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O documento pedia que a Tabela de isenção do Imposto de Renda fosse corrigida pelo IPCA ou ainda pela Selic (taxa de juros estabelecida pelo Governo).

De 1996 até 2014, a diferença entre a correção aplicada pelo Governo e o IPCA (Índice de Preços no Atacado), chega a 62%. Isso significa que, se fossem aplicados os reajustes inflacionários, um trabalhador que ganhasse até R$2.758,00 estaria isento do Imposto de Renda.

Já com a aplicação dos índices do Governo, este limite está hoje em R$1.787,00. Acima disso, já há a cobrança do Imposto de Renda, em percentuais que variam entre 15% e 27,5%. Ao analisar a ação, o Ministro Barroso entendeu que, neste primeiro momento, a concessão da liminar impactaria negativamente na estimativa de receita já realizada este ano pelo Governo, interferindo em “princípios orçamentários”.

O que nos causa surpresa, entretanto, é que o Ministro tenha optado por privilegiar o princípio orçamentário, mas, ao mesmo tempo, tenha deixado de obedecer a diversos outros princípios, tão ou mais importantes, como o da capacidade contributiva, o da vedação ao confisco e o da dignidade da pessoa humana, em função da tributação do mínimo essencial.

A ação agora vai seguir seus trâmites normais, até que haja decisão definitiva, o que não deve ocorrer este ano. Lembremos, por oportuno, que o Ministro Barroso é o mesmo que foi nomeado recentemente, já no final do julgamento do mensalão, e que, por conta (também) de seu voto, diversos políticos tiveram seus recursos providos, afastando o crime de “formação de quadrilha”. Fica aqui nossa torcida para que o STF, última instância do Poder Judiciário, decida com base na lei e na Justiça, e não de acordo com interesses governamentais.

Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

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