Série Direito Do Consumidor Parte I – Conceitos Básicos

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA
VIVIANE FLORES – ADVOGADA

Diante do sucesso das matérias envolvendo os Direitos Trabalhistas, e visando prestar alguns esclarecimentos básicos, iniciaremos uma série de matérias relacionadas aos Direitos do Consumidor. Nesta edição (1ª parte) abordaremos alguns conceitos próprios, como: quem é o consumidor e o fornecedor; o que é e o que não configura uma relação de consumo; o que é produto e o que é serviço… Ao todo serão 8 matérias sobre o tema. Acompanhe!

Sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei federal (nº 8.078/90) que foi criada para regulamentar as relações de consumo em todo o território nacional. Estabelece direitos e obrigações tanto para consumidores quanto para fornecedores. É uma lei de ordem pública (sua aplicação é obrigatória, as partes envolvidas não podem alterar suas disposições por meio de acordos) e de interesse social (para o bem da coletividade).

Quem é consumidor?
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica (empresas, associações, sociedades etc.) que adquire ou utiliza produtos e/ou contrata serviços como destinatário final. A melhor doutrina entende que “destinatário final” é aquele que adquire produto e/ou serviço que não guarda qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida. O produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor.

O CDC também considera consumidor todas as vítimas de um acidente de consumo, mesmo que não tenham efetuado uma compra ou contratado um serviço, e também as pessoas expostas a práticas comerciais abusivas previstas no CDC, como uma publicidade enganosa ou abusiva.

Quem é fornecedor?
No entendimento do Código de Defesa do Consumidor, fornecedores são todos aqueles que oferecem produtos ou serviços de forma regular no mercado de consumo. Dentre outros, são fornecedores: os comerciantes; os fabricantes; os construtores; os importadores; os prestadores de serviços em geral (escolas, cursos livres, bancos, operadoras de planos de saúde, oficinas mecânicas, lavanderias etc.), as concessionárias de serviços públicos ou privados, de água, luz, telefone etc..

O que é relação de consumo?
A relação de consumo envolve, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, tendo como objeto a aquisição de produtos e/ ou a contratação de serviços.

Quando não há relação de consumo?
Não se trata de relação de consumo a aquisição de produtos ou a contratação de serviços que envolvam uma pessoa física que não exerça a atividade comercial de forma profissional e habitual. A compra de um veículo de um particular é um exemplo. Outros exemplos que também não configuram relação de consumo: pagamento de tributos e taxas; investimentos no mercado de valores; relações trabalhistas.

O que é produto?
Produto é qualquer bem, móvel (carro, eletrodoméstico etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento etc.), material (bens corpóreos – “que podem ser tocados”) ou imaterial (programas de computador, obras literárias etc.).

O que é serviço?
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante pagamento, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Constitui-se uma prestação de serviço efetiva podendo abranger diversas áreas. Ex.: consertos de aparelhos, serviços de assistência médica e odontológica; escolas; academias etc..

Na próxima edição abordaremos a 2ª parte com o tema: Direitos Básicos do Consumidor.

Dúvidas em direito e legislação devem ser enviadas para contato@ragazzi.adv.br

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