Parte III – Direitos do Consumidor Da Proteção à Saúde e Segurança

RAGAZZI ADVOCACIA
E CONSULTORIA
VIVIANE FLORES – ADVOGADA

Saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado com respaldo na Constituição Federal. É um direito social fundamental que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Tal direito não se limita a um sistema hospitalar público eficiente, mas a um conjunto de medidas envolvendo produtos e serviços, com amparo no próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º do CDC entende que é direito básico do consumidor: “a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.”

Isso significa dizer que os produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo não podem causar prejuízo à saúde e segurança dos consumidores. Todavia, essa segurança não é absoluta, visto que riscos normais e previsíveis devem ser tolerados pelos consumidores, como por exemplo, facas, tesouras, fósforo etc., desde que contenham em seus rótulos, embalagens e manuais as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Os fornecedores que colocam no mercado de consumo produtos e serviços potencialmente perigosos à saúde e segurança devem informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade. O artigo 10 do CDC já estabelece que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde e segurança. Se posto no mercado de consumo produto com estas características, o fornecedor que tomar conhecimento deste alto risco deve comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Tais anúncios devem ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, ficando a cargo dos fornecedores todo o custo com tal divulgação. Dependendo da gravidade da situação e chegando ao conhecimento da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, tais entes deverão também informar aos consumidores a respeito da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança. Esses anúncios publicitários são popularmente conhecidos como “recall”, termo inglês que significa “chamar de volta”. O recall muitas vezes pode ocasionar a substituição de peça, ou do próprio produto, quando o caso, ou ainda a reparação por eventuais danos ou prejuízos causados.

Na próxima edição abordaremos a 4ª parte com o tema: Da Responsabilidade pelo fato do Produto ou Serviço.

Dúvidas em direito e legislação devem ser enviadas para contato@ragazzi.adv.br

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