Lei do “Pancadão” – Será que vai funcionar?

ALESSANDRO RAGAZZI
RAGAZZI ADVOCACIA

Acaba de ser sancionada pelo prefeito Haddad a nova “Lei do Pancadão”. Na verdade, trata-se de um Decreto (n. 54.734/2013) que regulamenta a Lei 15.777/2.013. E o apelido faz referência ao ruído emitido pelos frenéticos equipamentos de som dos automóveis.

Pois bem, a legislação já proibia o barulho excessivo em ambientes privados, numa lei que foi apelidada de “Lei do Psiu”, em alusão ao Programa de Silêncio Urbano. Naquela época, há cerca de 10 anos, bares e casas noturnas foram multados e até lacrados, por conta do desrespeito ao direito de sossego alheio. Tempos depois, aquela legislação já não se mostra mais atualizada, haja vista a nova moda de se utilizar os terríveis equipamentos de som em carros de todo tipo.

A nova lei ataca justamente esta nova modalidade de desrespeito ao sossego alheio, estabelecendo multas para os infratores. Além disso, caso o volume não seja reduzido após a constatação, os equipamentos de som e até mesmo os veículos podem ser apreendidos. As multas serão dobradas em caso de reincidência, e quadruplicadas no caso de nova reincidência. A fiscalização da nova lei será feita por agentes do PSIU, com apoio das Subprefeituras e da CET.

Por fim, esclarecemos que “veículos em movimento” não poderão ser multados com base nesta legislação, o que consideramos uma falha terrível da nova lei. Pedimos aos nossos leitores que fiquem atentos e denunciem ligando para o156. Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

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