Juízes reconhecem estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA
SANDRA SINATORA

O empregado que sofre acidente do trabalho tem estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após o seu retorno às atividades.

O direito a estabilidade está previsto no artigo 118, da Lei 8213/91, que regulamenta os benefícios da Previdência Social.

O referido dispositivo assim dispõe:

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Conforme entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, não se aplica essa estabilidade se o acidente ocorrer no curso do contrato de experiência (contrato pelo prazo máximo de 90 dias e pode ser prorrogado uma única vez, normalmente as empresas optam pelo contrato de 45 dias prorrogados por mais 45).

Isto porque, o contrato de experiência é uma das formas de contrato por prazo determinado, ou seja, desde a sua assinatura já possui prazo de término, de forma que o empregador poderá rescindi-lo na data previamente estipulada sem caracterizar dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Ocorre que alguns juízes vêm divergindo deste entendimento e têm decidido que a estabilidade por acidente de trabalho deve beneficiar os empregados, mesmo em contrato de experiência.

Esta é a recente posição do Tribunal Superior do Trabalho e também da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que ao julgar o Recurso Ordinário 0002263-47.2011.5.03.0022, concedeu a garantia de emprego a uma empregada acidentada quando cumpria contrato de experiência.

O juiz relator do recurso, Paulo Roberto Sifuentes Costa, ressaltou que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato na empresa por doze meses, após o término do auxílio-doença acidentário e não excluiu os contratos por prazo determinado.

Efetivamente, o artigo não faz distinção quanto à forma de contrato de trabalho, apenas prevê o direito à estabilidade.

Resta mais uma polêmica construída a partir das mudanças jurisprudenciais, que pode ser vista como uma vitória aos empregados que se acidentam durante a prestação de serviços.

Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br.

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