Já estão valendo novas regras a serem seguidas por empresas de telefonia, internet e TV

VIVIANE FLORES*
RAGAZZI ADVOCACIA
E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Desde o dia 08 de julho estão valendo as novas regras definidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) com a edição do novo regulamento sobre direitos e garantias dos consumidores dos serviços de telecomunicações.

A ideia é que com as alterações promovidas o consumidor possa contar com mais agilidade na prestação dos serviços por parte das operadoras e que o número de reclamações feitas pelos consumidores na central de atendimento da Anatel diminua.

Entre as alterações, destaca-se o cancelamento automático do serviço. Ou seja, o cliente não precisará mais passar por um atendente para dispensar serviços de telefonia, banda larga ou TV. O consumidor poderá realizá-lo de forma eletrônica, por telefone, internet ou terminais de autoatendimento. E a operadora terá dois dias úteis para cumprir a solicitação.

As principais regras já em vigor, além do cancelamento automático, são:

· Contestação de Cobranças: Sempre que o consumidor questionar o valor ou motivo de uma cobrança, a empresa terá até 30 dias para lhe dar uma resposta. Caso isso não ocorra, a operadora deve corrigir automaticamente a fatura ou devolver em dobro o valor questionado. O prazo para o consumidor contestar uma fatura é de até 03 anos;

· Validade mínima do crédito pré-pago: Os créditos para celulares pré-pagos terão validade mínima de 30 dias. Antes, não existia prazo mínimo de validade. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos: 90 e 180 dias;

· Retorno se ligação do call center cair: Se o consumidor estiver falando com o call center e a ligação cair, as prestadoras terão que ligar de volta. Se não conseguir contato, a operadora deverá mandar mensagem de texto com o número de protocolo;

· Promoções para todos: Promoções passam a valer para todos, novos e antigos assinantes: qualquer um: assinante ou não, tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o consumidor que quiser mudar de plano deve atentar-se sobre eventual multa decorrente da fidelização do plano atual;

· Ofertas explicadas / comparações de preços: Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.

Algumas mudanças ainda estão sendo debatidas e deverão ser noticiadas em breve, mas é inegável dizer que as alterações ora apresentadas são de extrema importância para colocar limites nos abusos cometidos pelas operadoras de telecomunicações.

Dúvidas em direito devem ser encaminhadas a contato@ragazzi.adv.br

* Viviane Flores é formada em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Atua na Ragazzi Advocacia e Consultoria Empresarial onde é responsável pelas áreas de Direito Civil e Direito do Consumidor, com ênfase para a defesa contra os abusos cometidos pelas empresas.

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