Idosos têm direito de receber gratuitamente seus medicamentos

Você sabia que pessoas idosas têm direito a receber gratuitamente seus medicamentos? É o que assegura o Estatuto do Idoso no artigo 15º parágrafo 2º.

Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS (Sistema Único de Saúde), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

“Não há uma restrição sobre quem seja responsável, ou quais medicamentos esteja em condição de fornecer. O necessário é que o indivíduo comprove a necessidade de tratamento”, informa a Dra. Simony Prado, advogada da ANSP (Associação Nacional da Seguridade e Previdência).

Vale ressaltar que as pessoas com problemas de locomoção estão dispensadas de comparecer presencialmente para retirada dos medicamentos. O Governo Federal autorizou o processo por meio de uma procuração assinada e autenticada por um representante.

“Em muitos casos os medicamentos gratuitos ficam limitados e camuflados em farmácias, postos de saúde ou locais públicos cujo acesso não é conhecido pela população. Precisamos reivindicar para que os idosos tenham verdadeiro acesso ao que está previsto na lei como obrigação do Poder Público”, salientou.

O custo do medicamento não implica, pois a vida e saúde da população devem ser protegidas. Alguns postos já distribuem alguns remédios, porém se o medicamento não estiver sendo distribuído gratuitamente, o idoso poderá requerer na Justiça os seus direitos.

Para mais informações acesse www.anspbeneficios.org.br

SERVIÇO:
ANSP
www.anspbeneficios.org.br

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