Fornecedores mais reclamados deverão divulgar lista do Procon

VIVIANE FLORES RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

No último dia 16, entrou em vigor em SP a lei 15.248/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do “ranking” dos 10 fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). As empresas que integrarem a lista dos dez mais reclamados serão obrigadas a divulgar em seus próprios estabelecimentos, físicos ou virtuais, que fazem parte deste ranking de reclamações de consumidores.

O padrão, forma, localização e tamanho da divulgação das informações ainda serão definidos por regulamento. A nova norma estabelece multa de até R$ 7 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de descumprimento. Na prática, o dispositivo começa a valer para as empresas que integram o ranking de 2013, que será divulgado em março/2014 pelo Procon-SP. De acordo com a Lei, a partir da divulgação da lista, os estabelecimentos têm 30 dias para começar a veicular as informações em suas lojas.

Tem-se observado que o ranking está sendo ocupado por empresas de segmento de telecomunicações (telefone, internet e TV por assinatura) e instituições financeiras (bancos). De maneira geral, cobranças indevidas e abusivas, não cumprimento dos contratos, problemas na entrega de produtos ou existência de defeitos nos bens adquiridos são os principais propulsores da busca pelo direito do consumidor junto ao PROCON. É importante destacar que um dos principais objetivos da Lei é estimular as empresas a aperfeiçoarem seus mecanismos de solução de problemas, como as centrais de atendimento, e evitar que um grande volume de demandas chegue ao Poder Judiciário.

Dúvidas em direito devem ser encaminhadas a contato@ragazzi.adv.br

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