Estabelecimentos de saúde, ensino e entidades religiosas possuem condições diferenciadas de aluguel

Em locações não residenciais, quando expirado o prazo contratual, existe um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel. Isso é o que prevê a Lei do Inquilinato. Entretanto, determinadas locações recebem um tratamento diferenciado pela lei, em razão do interesse público das atividades desenvolvidas nos imóveis. É o caso de locais onde funcionam hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas. Nesses casos, o contrato de aluguel somente poderá ser rescindido por mútuo acordo, prática de infração, falta de pagamento, realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público ou pedido do proprietário para demolição, ou reforma que resulte em um aumento mínimo de 50% da área útil do imóvel.

Sérgio Eduardo Martinez, especialista em direito Imobiliário, explica que esse tipo de locação recebe tratamento diferenciado na lei como forma de se preservar a atividade desenvolvida no local. Entretanto, a legislação deve ser aplicada com restrições. Ele cita recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que restringiu o alcance do dispositivo legal a setores administrativos de estabelecimentos de saúde.

A disputa judicial em questão envolvia a locação de imóvel não residencial utilizado por hospital para a marcação de consultas e captação de clientes, não sendo esta a atividade fim desenvolvida pelo estabelecimento de saúde, pois não envolvia o atendimento aos pacientes, exames, internações ou cirurgias. Sendo assim, o que importa realmente para a lei ser aplicada é não apenas a qualificação do locatário, mas a própria utilização do imóvel locado.

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