Entra em vigor lei contra crimes virtuais

No último dia 02 de abril passou a vigorar a lei 12.737 de 2012, chamada Carolina Dieckmann, que altera o Código Penal especificando que invadir computadores e outros dispositivos eletrônicos como celulares, tablets e computadores – conectados à internet ou não – é crime, sujeito a prisão e multa.

Aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei também criminaliza a invasão de sites com interrupção de serviços fornecidos pela internet. As penas variam de 3 meses a 1 ano de reclusão.

O nome da lei faz referência à atriz Carolina Dieckmann, que teve 36 fotos íntimas roubadas de seu computador e divulgadas na internet em maio de 2012. Na ocasião ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil reais para que suas imagens não fossem divulgadas. Fato esse que acelerou a aprovação da lei no Congresso Nacional.

Pela mudança o suspeito só será considerado criminoso caso a invasão tiver como fim a obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações sem autorização. Ou seja, nos casos onde o material for invadido e só “bisbilhotado”, não será considerado crime pela nova lei.

Outra novidade é que a partir desta data dados do cartão passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsidade de identidade.

Lei Azeredo
Na mesma ocasião também entrou em vigor a lei chamada Lei Azeredo, proposta em 1999 pelo então deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB). Um dos principais pontos aprovados determina que a polícia estruture setores especializados para combate aos crimes informáticos. O indicado é procurar qualquer delegacia da Polícia Civil.

Já outro ponto relevante da lei inclui na legislação crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor publicados em um meio de comunicação, eletrônico ou não, podendo ser interrompidos, após a determinação de um juiz. É importante ressaltar que quem tiver sua privacidade digital invadida deve prestar queixa para que o acusado possa ser responsabilizado.

Saiba onde denunciar crimes eletrônicos na Capital
4ª DIG – Delitos Meios Eletrônicos – Av. Zaki Narchi, 152 – Carandiru – Tel.: 2224-0300

Fonte:
Estadão, Folha de SP e G1.

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