Entenda o que é o Marco Civil da Internet

O advogado Alessandro Ragazzi esclarece os pontos da nova lei, sancionada no último dia 23 pela presidente Dilma Rousseff, que estabelece as obrigações e direitos dos provedores de internet

ALESSANDRO RAGAZZI
RAGAZZI ADVOCACIA

Tenho lido (e assistido) nos últimos dias uma enxurrada de comentários sobre o chamado Marco Civil da Internet. Com alguns conhecimentos legais e quase nenhum sobre informática, fui procurar entender, sob o ponto de vista jurídico – e aguardando explicações do ponto de vista técnico, o que este assunto tem a ver comigo e com você, leitor!
Na verdade, o chamado Marco Civil é uma nova legislação, que dispõe sobre algumas regras ligadas à rede mundial de computadores (internet).
Ela estabelece alguns princípios que, se descumpridos, poderão gerar multas e indenizações. Os principais pontos são:

1- Neutralidade - O Marco Civil estabelece a neutralidade da rede. Na prática, isso significa que os provedores de internet não poderão fazer distinções de velocidade entre os diversos conteúdos e sites (Ex.: maior velocidade para textos e menor para vídeos, ou maior para alguns tipos de sites e menor para outros).
Evidentemente, os provedores continuarão a vender seus pacotes com velocidades diferenciadas, mas isso sem distinguir entre o tipo de conteúdo dos sites.

2- Privacidade - Os dados e as comunicações entre usuários terão seu sigilo garantido. Apenas com o consentimento expresso do usuário, ou através de ordem judicial, estas comunicações e dados poderão ser divulgados.

3- Qualidade do serviço - O texto garante que apenas na falta de pagamento o serviço poderá ser cortado. Além disso, os contratos deverão estabelecer de forma claraquanto à qualidade do serviço prestado.

4- Exclusão de conteúdo - Os sites não poderão mais retirar os conteúdos postados ou divulgados pelos internautas, a não ser por decisão judicial. A única exceção diz respeito a imagens pornográficas envolvendo terceiros, quando estes terceiros, ou seus representantes legais, reclamarem sobre o conteúdo.
Esta garantia vem ao encontrodos (e não “de encontro aos”) princípios da liberdade de expressão e de imprensa, estabelecidos em nossa
Constituição e um dos pilares dademocracia. Assim, ainda que um texto se revele calunioso ou ofensivo, caberá à parte prejudicada solicitar ao Poder Judiciário a sua retirada, bem como a indenização para reparar a ofensa cometida.

5- Armazenamento de dados - As empresas terão que armazenar por um ano o IP (identidade de quem acessa a rede) e a data de acesso, para efeitos de investigações criminais.
Esta determinação parece um dos pontos a ser mais questionado na Justiça, pois, na prática permite o acesso por parte de autoridades a conteúdos publicados tempos atrás. Teremos, a partir de agora, um crescimento nas discussões que envolvem “privacidade X segurança”. Esta discussão, entretanto, toma contornos distintos, dependendo da época em que é travada. Num momento de depredações, violência exagerada, criminalidade em alta, questionar o armazenamento pode ser considerado contraditório. Veremos como estas novas regras serão utilizadas por nosso Governo, mas alertamos… a forma mais segura de se controlar um povo é controlar a sua informação!
Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br.

 

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