Categoria: Mundo das Leis

Empresas que prestam serviços públicos têm que emitir recibo anual

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RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA VIVIANE FLORES Em vigor desde 2009, a lei estadual nº 13.552/2009 que obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos a emitirem, no mês de maio de cada ano, recibo dos valores pagos no ano anterior, tem

Entenda o que é o Marco Civil da Internet

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O advogado Alessandro Ragazzi esclarece os pontos da nova lei, sancionada no último dia 23 pela presidente Dilma Rousseff, que estabelece as obrigações e direitos dos provedores de internet ALESSANDRO RAGAZZI RAGAZZI ADVOCACIA Tenho lido (e assistido) nos últimos dias

Nova Lei dos “Desmanches”

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RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA GENIVAL SILVA SOUZA FILHO No dia 02 de janeiro passou a vigorar em todo o Estado de São Paulo a Lei dos Desmanches. Esta norma tem por finalidade regular a atividade que sempre teve sua fiscalização

Conheça as alterações em relação à licença-maternidade

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA POR SANDRA SINATORA A Lei 12.873/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 24 de outubro de 2013, trouxe algumas novidades em relação à licença-maternidade. Entre as principais alterações, destacam-se: 1) Igualdade entre homens e mulheres que

Supremo Tribunal Federal rejeita liminar de correção do Imposto de Renda

RAGAZZI ADVOCACIA ALESSANDRO RAGAZZI Mais uma derrota, ainda que provisória, para os contribuintes brasileiros. O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, negou o pedido de liminar, feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),

A nova Lei Anticorrupção

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA GENIVAL SILVA SOUZA FILHO Passou a vigorar em janeiro deste ano a lei 12.846, chamada Lei Anticorrupção e que, como a própria alcunha menciona, tem como objetivo punir as empresas que estejam envolvidas em casos de

Justiça afasta a cobrança da taxa “SATI” na compra de imóveis

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL VIVIANE FLORES A cobrança da SATI (Serviço de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária) é indevida. Esse é o atual entendimento da Jurisprudência Paulista, que vem reconhecendo o direito dos compradores de imóveis a terem restituídos os

A caça aos suplementos alimentares

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA GENIVAL SILVA SOUZA FILHO No último dia 27 de fevereiro a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu a distribuição e comercialização de vinte lotes de whey protein, suplementos de proteína extraídos do soro do leite

Trabalhadores têm direito à revisão do FGTS

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RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA POR SANDRA SINATORA Os trabalhadores que tiveram saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013 podem pedir revisão dos valores depositados. Isso porque, desde 1999 para correção

Entenda a diferença entre hora extra e banco de horas

Georges Nabhan

As horas extras, também chamadas de horas extraordinárias, suplementares ou banco de horas, é uma das questões que mais geram dúvidas entre os trabalhadores brasileiros, que muitas vezes não sabem ao certo em quais ocasiões têm direito a receber o

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