Brasil registra primeiro Acordo Coletivo dos Domésticos

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA
SANDRA SINATORA

Em 02 de abril de 2013 foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, que estendeu aos empregados desta categoria todos os direitos dos demais trabalhadores. Alguns direitos estão pendentes de regulamentação, como por exemplo, indenização em demissões sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família, percentuais e a forma de pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do INSS. Embora algumas questões ainda dependam de aprovação, foi firmado no País o primeiro acordo coletivo para os empregados domésticos que entrará em vigor no próximo dia 26 de agosto.

O documento foi assinado entre a Federação dos Empregados e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado) e reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho.

Abrangência
A convenção será válida nos seguintes municípios da Grande São Paulo: Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mogi das Cruzes, Mairiporã, Osasco, Poá, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Suzano, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Estão excluídas cidades como São Bernardo do Campo, Santo André e a Capital.

Entre os destaques do acordo, está o piso salarial. Ficou acertado que será equivalente ao piso regional do Estado de São Paulo, que é de R$ 755,00. O documento também prevê a possibilidade de pagamento de salário complessivo para os empregados que moram no local de trabalho. O salário complessivo não discrimina os títulos que estão sendo quitados, permitindo ao empregador efetuar o pagamento sob o título de salário, sem precisar discriminar horas extras e adicionais.

A legislação veda esta forma de pagamento para outras categorias. Como a Convenção Coletiva acabou de ser assinada, ainda não sabemos qual será a posição do Poder Judiciário. Para os empregados que moram no local de trabalho, o documento estipulou os seguintes pisos salariais:

· Doméstico: R$ 1.200,00
· Babá de 1 criança: R$ 1.600,00
· Babá de 2 ou mais crianças: R$ 2.000,00

Outro aspecto relevante do acordo se refere ao vínculo de emprego. Considera-se empregado, a pessoa que presta serviços por 03 ou mais dias da semana. A prestação de serviços em um ou dois dias da semana é reconhecida como diarista. O acordo deve incentivar a elaboração de outras convenções e até auxiliar na regulamentação que está pendente.

Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

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